1993-02-08 - DESPACHO 2/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO LICENCIADO ARLINDO CAMPOS MACHADO A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BELIARRO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE DE SERVIÇO OFICIAL E AINDA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS.

1993-02-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC14/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PROCEDE A REDUÇÃO DO CAPITAL ESTATUTÁRIO DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA,E.P. NO MONTANTE DE 293 492 120$, E A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL ESTATUTÁRIO DE RESERVAS DE REAVALICAO NO MONTANTE DE 293 492 120$.