Despacho 9/SESS/93, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [31], de 06.02.1993, Pág. 1 387
- Data: 1993-02-06
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Sumário
Estabelece normas para a elaboração da proposta de atribuição de regime de trabalho com horário acrescido, com a duração de 42 horas semanais para o pessoal de enfermagem, nos termos e condições em que foi consagrado pelo Decreto Lei 437/91 de 8 de Novembro.
Aviso
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