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Despacho 9/SESS/93, de 6 de Fevereiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [31], de 06.02.1993, Pág. 1 387
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Sumário

Estabelece normas para a elaboração da proposta de atribuição de regime de trabalho com horário acrescido, com a duração de 42 horas semanais para o pessoal de enfermagem, nos termos e condições em que foi consagrado pelo Decreto Lei 437/91 de 8 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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