1993-02-22 - Despacho Normativo 13/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal

1993-02-22 - Despacho Normativo 14/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO 181/92, DE 16 DE SETEMBRO QUE APROVOU O REGULAMENTO DAS CANDIDATURAS AS MEDIDAS NUMEROS 1 E 2 DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PROFAP).

1993-02-22 - Despacho Normativo 15/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

1993-02-22 - Portaria 213/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ACTUALIZA OS VALORES DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES NO ÂMBITO DO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL E DO REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA 1993.

1993-02-22 - Decreto Regulamentar 4/93 - Ministério da Justiça

Regulamenta as condições em que o Estado indemniza as vítimas de crimes violêntos e estabelece normas sobre a instalação e funcionamento da comissão incumbida de instruir os pedidos de indemnização.

1993-02-22 - Portaria 214/93 - Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde

Aprova os regulamentos técnicos que estabelecem as regras de fabrico, comercialização e colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, terapêutica e investigação clínica.

1993-02-22 - Portaria 215/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAÚDE, RECONHECIDO PELO DECRETO LEI 250/89, DE 8 DE AGOSTO, A MINISTRAR O CURSO DE CIENCIAS FARMACÊUTICAS, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1993-02-22 - Despacho Normativo 16/93 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE RESTRIÇÕES A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DO ACTO DE ADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, DO REGULAMENTO (CEE) 288/82 (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 5 DE FEVEREIRO E DO TRATADO QUE INSTITUÍU A CECA, PUBLICANDO AS LISTAS A E B COM A INDICAÇÃO DESSES MESMOS PRODUTOS E RESPECTIVOS MONTANTES CUJA CONTINGENTACAO E ABERTA PARA O PERIODO DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1993.