1993-02-20 - Decreto-Lei 43/93 - Ministério da Administração Interna

APLICA A ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA O DISPOSTO NO DECRETO LEI NUMERO 48/86, DE 13 DE MARCO, QUE REGULA O RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DAS ESCOLAS MILITARES DE ENSINO SUPERIOR COM OS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA UNIVERSITÁRIO PORTUGUÊS.

1993-02-20 - Aviso 42/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A FRANÇA DECLARADO ACEITAR AS ADESÕES DO BURKINA FASO E DA POLÓNIA.

1993-02-20 - Aviso 43/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 2 DE DEZEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DOS FILHOS NASCIDOS FORA DO CASAMENTO, A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICOU TER A ROMÉNIA ADERIDO A MENCIONADA CONVENCAO.

1993-02-20 - Aviso 44/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA EM HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TEREM O LUXEMBURGO E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DA AUSTRÁLIA A MENCIONADA CONVENÇÃO.

1993-02-20 - Decreto-Lei 44/93 - Ministério da Saúde

Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagóstico, terapêutica e investigação clínica.

1993-02-20 - Decreto-Lei 45/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALARGA AOS PENSIONISTAS O ÂMBITO DO DECRETO LEI 335/90, DE 29 DE OUTUBRO (PROCEDE AO RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUÊS, DOS PERIODOS CONTRIBUTIVOS VERIFICADOS NAS CAIXAS DE PREVIDÊNCIA DE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TERRITÓRIOS DAS EX-COLONIAS PORTUGUESAS), PERMITINDO A REABERTURA DE PROCESSOS AOS REQUERENTES A QUEM TENHA SIDO INDEFERIDO O RECONHECIMENTO DOS DITOS PERIODOS CONTRIBUTIVOS.

1993-02-20 - Decreto-Lei 46/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

HARMONIZA A LEGISLAÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO, NOMEADAMENTE O ESTABELECIDO NO DECRETO LEI NUMERO 79-A/89, DE 13 DE MARCO, COM O REGULAMENTO CEE NUMERO 1408/71 (EUR-Lex), DE 14 DE JUNHO, NAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFICIARIO, TENDO TRABALHADO EM ÚLTIMO LUGAR EM PORTUGAL, NAO TENHA REGISTO DE REMUNERAÇÕES OU, HAVENDO ESSE REGISTO, TENHA TAMBEM EXERCIDO ACTIVIDADE POR CONTA DE OUTREM NOUTRO ESTADO MEMBRO.

1993-02-20 - Decreto Legislativo Regional 2/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

1993-02-20 - Anúncio 2/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1993 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31664, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA REGULAMENTAR DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DA PORTARIA 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIME (...)

1993-02-20 - Declaração de Rectificação 20/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria - Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 15/93, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE REVE A LEGISLAÇÃO DO COMBATE A DROGA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 18, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.