1993-12-31 - Portaria 1324/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO DESIGNADAMENTE APOIOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRAMAS DE EMPREGO/FORMAÇÃO, APOIOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPRESA, FOMENTO DA OCUPAÇÃO DE DESEMPREGADOS E MEDIDAS DE BASE. AS REFERIDAS MEDIDAS TEM EM VISTA FACILITAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO DOS DESEMPREGADOS ACTUAIS OU PREVISÍVEIS, ORIUNDOS DE SECTORES DE ACTIVIDADES EM REESTRUTURAÇÃO, OU DE ACTIVIDADES OU ZONAS GEOGRÁFICAS AFECTADAS PELO IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL (...)

1993-12-31 - Lei 76/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE INSCRIÇÃO DE FARMACÊUTICOS NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E DE ESTADOS TERCEIROS NA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS.

1993-12-31 - Rectificação 13/93 - Assembleia da República

Rectifica a Lei 72/93, de 30 de Novembro, (regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) a qual procedeu a revogação do Decreto Lei 318-G/76, de 30 de Abril e que deve entender-se como referente ao decreto lei 318-C/76, de 30 de Abril.

1993-12-31 - Decreto-Lei 423/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

REGULA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE INTERVENÇÃO NA FLORESTA (PMIF) QUE VISAM ASSEGURAR MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS FLORESTAS CONTRA INCÊNDIOS, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS DE PROTECÇÃO FLORESTAL PRECEITUADAS NO REGULAMENTO (CEE) 2158/92 (EUR-Lex), DE 23 DE JULHO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL, QUANDO SOLICITADO, O ACOMPANHAMENTO E O APOIO TÉCNICO NECESSÁRIO Á ELABORAÇÃO DOS REFERIDOS PLANOS, QUE PASSARÃO A SER PRESTADOS PELO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, QUANDO SE TRAT (...)

1993-12-31 - Aviso 282/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A REPÚBLICA ESLOVACA SE TORNOU NO ESTADO SUCESSOR DA ANTIGA REPÚBLICA FEDERATIVA DA CHECOSLOVAQUIA NO ACORDO SOBRE OS PRINCÍPIOS REGULADORES DAS ACTIVIDADES DOS ESTADOS NA EXPLORAÇÃO E USO DO ESPAÇO EXTERIOR, INCLUINDO A LUA E OUTROS CORPOS CELESTIAIS.

1993-12-31 - Aviso 283/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNACIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) DE QUE A REPÚBLICA ESLOVACA, AS FILIPINAS E A ÁFRICA DO SUL ADERIRAM, EM 8 DE JULHO, 12 DE AGOSTO E 1 DE SETEMBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS, AOS PROTOCOLOS DE 10 DE MAIO DE 1948 E 16 DE NOVEMBRO DE 1966, BEM COMO AO PROTOCOLO DE MODIFICAÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, E AS EMENDAS DE 24 DE JUNHO DE 1982 E 31 DE MAIO DE 1988.

1993-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 75/93 - Presidência do Conselho de Ministros

MANTEM O CARGO DE GESTOR DO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 22/88, DE 16 DE JUNHO, COM AS ESPECIALIDADES CONSTANTES DA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUALIFICADO COMO ENCARREGADO DA MISSÃO JUNTO DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA. COMETE TAMBEM AO GESTOR DO PEDIP A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS PRÉVIOS NECESSARIOS AO LANÇAMENTO E A CONCRETIZACAO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA (PEDIP II). (...)

1993-12-31 - Decreto-Lei 424/93 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA A REESTRUTURAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL, S.A, A QUAL PROCEDERÁ À CONSTITUIÇÃO DE NOVAS SOCIEDADES, CUJO CAPITAL SOCIAL SERÁ REALIZADO POR ENTRADAS EM ESPÉCIE MEDIANTE TRANSMISSÃO DO SEU PATRIMÓNIO, FICANDO A PERTENCER, PARA TODOS OS EFEITOS, A SIDERURGIA NACIONAL S.A, AS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL DAS NOVAS SOCIEDADES. PUBLICA EM ANEXO O PROJECTO DOS ESTATUTOS DAS SOCIEDADES A CRIAR POR DESTAQUE DE PATRIMÓNIO DA SIDERURGIA NACIONAL, S.A, OU DE SOCIEDADES DELA RESULTANTES.

1993-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 76/93 - Presidência do Conselho de Ministros

INCUMBE A DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS (DGP) DE EFECTUAR AS ACÇÕES DA COMPETENCIA DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO MAR, A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DE SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DAS PESCAS, COMPARTICIPADAS PELA CEE AO ABRIGO DAS DECISÕES 89/631/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE NOVEMBRO E 92/575/CEE (EUR-Lex), DE 3 DE DEZEMBRO, E QUE SE TRADUZEM NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE INFORMÁTICO E SOFTWARE, DESTINADOS A EXPANDIR E DESENVOLVER O SIFICAP E O MONICAP. ATRIBUI AO IN (...)

1993-12-31 - Portaria 1325/93 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Geológico e Mineiro relativo ao pessoal da carreira de investigação.