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Rectificação 13/93
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 72/93, de 30 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 280, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea g) do artigo 28.º, sob a epígrafe «Norma revogatória», onde se lê «Decreto-Lei 318-G/76, de 30 de Abril» deve ler-se «Decreto-Lei 318-C/76, de 30 de Abril».
Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1993. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-30 -
Decreto-Lei
318-C/76 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, que disciplina, nomeadamente: o sistema eleitoral, a organização do processo eleitoral, a campanha eleitoral, a eleição, o ilícito eleitoral.
1993-11-30 -
Lei
72/93 -
Assembleia da República
Regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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