1993-12-21 - Decreto-Lei 410/93 - Ministério das Finanças

APROVA A REPRIVATIZACAO CONJUNTA DAS PARTICIPAÇÕES DETIDAS PELA PARTEST-PARTICIPACOES DO ESTADO (SGPS), SA, E PELA CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL, SA, RESPECTIVAMENTE NO CAPITAL DAS SOCIEDADES SECIL-COMPANHIA GERAL DE CAL E CIMENTO, SA, E CMP-CIMENTOS DE MACEIRA E PATAIAS, SA, A REALIZAR EM DUAS FASES. DISPOE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO DEFININDO NORMAS A OBSERVAR POS-CONCURSO, NOMEADAMENTE NO ATINENTE A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE ACÇÕES, AS DELIBERAÇÕES RESPEITANTES A FUSÃO, CISAO, TRANSFORMAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO CO (...)

1993-12-21 - Decreto 49/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO À ALTERAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA LUSO-ALEMÃO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985, CONCLUÍDO EM LISBOA, A 13 DE ABRIL DE 1993.

1993-12-21 - Aviso 273/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O TURQUEMENISTAO DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, AO 20 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1993-12-21 - Aviso 274/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS DEPOSITADO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, A QUAL ENTRARÁ EM VIGOR PARA ESTE PAÍS EM 4 DE FEVEREIRO DE 1994.

1993-12-21 - Aviso 275/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A GRÉCIA, A LIBÉRIA, SANTA LUZIA, MARROCOS E CAMARÕES DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 11 DE MAIO E A 4, 16, 21 E 22 DE JUNHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E O MÓNACO E A ARMÉNIA DEPOSITADO, A 21 E 23 DE JUNHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1993-12-21 - Aviso 276/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O AZERBEIJÃO, A ARMÉNIA, A REPÚBLICA DA MOLDOVA, O BURUNDI E A ALBÂNIA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA, CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA) E AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E (...)

1993-12-21 - Aviso 277/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ERITREIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24, 25, 34 E 55 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE E TEREM O DJIBOUTI, A ESLOVÉNIA, AS ILHAS MARSHALL, O CONGO E A BOSNIA-HERZEGOVINA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.

1993-12-21 - Aviso 278/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A HUNGRIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 13 DE JULHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS CONDENADAS.

1993-12-21 - Aviso 279/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A COLOMBIA E A IRLANDA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.

1993-12-21 - Decreto-Lei 411/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O DIPLOMA QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.