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Aviso 276/93, de 21 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM O AZERBEIJÃO, A ARMÉNIA, A REPÚBLICA DA MOLDOVA, O BURUNDI E A ALBÂNIA DEPOSITADO OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA, CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA) E AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II, CONCLUIDOS EM GENEBRA A 12 DE DEZEMBRO DE 1977.

Texto do documento

Aviso 276/93
Por ordem superior se torna público que o Azerbeijão depositou junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, a 1 de Junho de 1993, o instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 1949, concluídas em Genebra a 12 de Agosto de 1949, a Arménia e a República da Moldova depositaram, a 7 de Junho e a 24 de Maio, respectivamente, o instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 1949 e aos Protocolos Adicionais I e II e o Burundi e a Albânia depositaram, a 10 de Junho e a 16 de Julho de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão aos Protocolos Adicionais I e II, concluídos em Genebra a 12 de Dezembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55456.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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