Aviso 274/93, de 21 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21.
Data: 1993-12-21
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS HONDURAS DEPOSITADO, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE 20 DE MARÇO DE 1883, REVISTA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E MODIFICADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1979, A QUAL ENTRARÁ EM VIGOR PARA ESTE PAÍS EM 4 DE FEVEREIRO DE 1994.

Texto do documento

Aviso 274/93
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República das Honduras depositou, em 3 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.

A dita Convenção, revista, entrará em vigor, para a República das Honduras, a 4 de Fevereiro de 1994.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55387.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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