1993-12-14 - Resolução da Assembleia da República 38/93 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ADOPTADAS NA 39 SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAÚDE, DE 12 DE MAIO DE 1986.

1993-12-14 - Resolução da Assembleia da República 39/93 - Assembleia da República

CONSIDERA O DOUTOR JOSÉ DE AZEREDO PERDIGAO BENEMÉRITO DA PÁTRIA.

1993-12-14 - Decreto-Lei 406/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Põe termo a obrigatoriedade da comercialização de obras ou trabalhos elaborados por serviços públicos através de estabelecimentos com a designação genérica 'livrarias do estado', bem como a obrigatoriedade de obtenção de parecer técnico da imprensa nacional - casa da moeda para execução de quaisquer trabalhos gráficos de preço superior a um limite fixado anualmente.

1993-12-14 - Decreto-Lei 407/93 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS CORPOS DE BOMBEIROS.DISPOE SOBRE A SUA CRIAÇÃO, MISSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ÁREA DE ACTUAÇÃO, INSTRUÇÃO, FORMAÇÃO, INGRESSO E PROGRESSÃO NAS CARREIRAS, TIPIFICAÇÃO, COMISSOES ARBITRAIS E ESPÉCIES DE CORPOS DE BOMBEIROS. CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS BOMBEIROS COMO ÓRGÃO COM CARÁCTER CONSULTIVO.

1993-12-14 - Decreto-Lei 408/93 - Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1993-12-14 - Aviso 263/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER MALTA DEPOSITADO, EM 6 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 15 DE OUTUBRO DE 1985.

1993-12-14 - Aviso 264/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A ETIÓPIA E A DOMINICA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A ETIÓPIA, A DOMINICA E A ARMÉNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E A ARMÉNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

1993-12-14 - Aviso 265/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A BULGÁRIA E A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO E NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA EM GENEBRA EM 28 DE JULHO DE 1951 E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE EM 31 DE JANEIRO DE 1967.

1993-12-14 - Decreto-Lei 409/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DE PEQUENAS BARRAGENS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, QUE VEM COMPLETAR O REGULAMENTO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS, APROVADO PELO DECRETO LEI 11/90, DE 6 DE JANEIRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR SEIS MESES APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-12-14 - Decreto Legislativo Regional 15/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALARGA OS INCENTIVOS PARA A DESLOCAÇÃO E FIXAÇÃO DE DOCENTES EFECTIVOS E PORTADORES DE HABILITAÇÃO PRÓPRIA, NO CONCELHO DA POVOAÇÃO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO ANO LECTIVO DE 1993-1994.

1993-12-14 - Decreto Legislativo Regional 16/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O ESTATUTO DA SATA AIR AÇORES - SERVIÇO AÇOREANO DE TRANSPORTES AÉREOS, EP, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 2/88/A, DE 5 DE FEVEREIRO, DE FORMA A TORNAR POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE UMA COMISSAO EXECUTIVA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-12-14 - Decreto Legislativo Regional 17/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.