1993-12-11 - Portaria 1257/93 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE QUE A PRESTAÇÃO OU O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA POR PARTE DE EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLECTIVAS, DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, A QUAL É TITULADA POR ALVARÁ EMITIDO NOS TERMOS DO CAPÍTULO IV DO DECRETO LEI 276/93, DE 10 DE AGOSTO (REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA). FIXA AS TAXAS DE EMISSÃO DOS ALVARÁS A CONCEDER DURANTE O ANO DE 1993, BEM COMO A VALIDADE DOS MESMOS. PUBLICA EM ANEXO OS MODELOS DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PAR (...)

1993-12-11 - Portaria 1258/93 - Ministério da Administração Interna

REGULA AS CONDICOES E CARACTERÍSTICAS A QUE DEVEM OBEDECER A INSTALAÇÃO, GESTÃO E UTILIZAÇÃO DE CENTRAIS DE RECEPÇÃO E MONITORIZACAO DE ALARMES E DO MATERIAL E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O AUMENTO DE RESPONSABILIDADE E EFICÁCIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. A PRESENTE PORTARIA ENTRE EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-12-11 - Portaria 1259/93 - Ministério da Administração Interna

CRIA MODELOS DE CARTÃO PROFISSIONAL PARA O PESSOAL DE SEGURANÇA PRIVADA E DE IDENTIFICAÇÃO PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS AO SEU SERVIÇO.

1993-12-11 - Portaria 1260/93 - Ministério da Administração Interna

REGULA AS CONDICOES E CARACTERÍSTICAS A QUE DEVEM OBEDECER OS VEÍCULOS DAS ORGANIZAÇÕES PRIVADAS DE SEGURANÇA AFECTOS AO TRANSPORTE DE FUNDOS E VALORES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

1993-12-11 - Portaria 1261/93 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

CRIA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CONSTANTE DO ANEXO I A PORTARIA 778/88, DE 6 DE DEZEMBRO, DOIS LUGARES DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1993-12-11 - Despacho Normativo 417/93 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DELEGAÇÃO REGIONAL DA INDÚSTRIA E ENERGIA DO ALGARVE, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, CONSTANTE DO MAPA V ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR 9/91, DE 15 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-12-11 - Despacho Normativo 418/93 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA 226-A/88, DE 13 DE ABRIL (ANEXO II), UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ENGENHARIA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A 16 DE JANEIRO DE 1993.

1993-12-11 - Portaria 1262/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA OS MAPAS I E II DA PORTARIA 454/93, DE 29 DE ABRIL, QUE ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA.

1993-12-11 - Portaria 1263/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde

Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

1993-12-11 - Decreto 48/93 - Ministério da Agricultura

EXCLUI DO REGIME FLORESTAL PARCIAL, A QUE FOI SUBMETIDA POR DECRETO DE 8 DE MARCO DE 1928, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, II SÉRIE, 60, DE 15 DE MARCO DE 1928, UMA PARCELA DE TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE VAGOS, COM A ÁREA DE 6,30 HÁ, CONFORME DEMARCAÇÃO NA PLANTA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-12-11 - Despacho Normativo 419/93 - Ministério da Agricultura

DEFINE O CRITÉRIO DE PRIORIDADES PARA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AO PRÉMIO A VACA ALEITANTE, A PARTIR DA RESERVA NACIONAL E DA RESERVA ADICIONAL A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 1 E 3 DO ARTIGO 4-K DO REGULAMENTO (CEE) 805/68 (EUR-Lex), DE 27 DE JUNHO, A QUAL SERA FEITA PREFERENCIALMENTE AOS PRODUTORES DAS REGIÕES DESFAVORECIDAS DEFINIDAS NA PORTARIA 377/88, DE 11 DE JUNHO.