1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 67/93 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE DESPACHO DE NAVIOS EM TODOS OS PORTOS DE COMÉRCIO DO CONTINENTE, NO PRAZO DE SEIS MESES A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO. OS REFERIDOS CENTROS DEVEM SER DOTADOS DE INSTALAÇÕES OU BALCÕES DE UTILIZAÇÃO COLECTIVA POR TODAS AS AUTORIDADES E AGENTES ECONÓMICOS ENVOLVIDOS NO DESEMBARAÇO DE NAVIOS, MERCADORIAS E PASSAGEIROS, BEM COMO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PREVÊ A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO.

1993-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 68/93 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE RESENDE, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O NUMERO 1 DO ARTIGO 24, O NUMERO 3 DO ARTIGO 26, O NUMERO 2 DO ARTIGO 39, O ARTIGO 50 E O ARTIGO 60 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1993-11-16 - Despacho Normativo 360/93 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR ASSESSOR PRINCIPAL DE INFORMÁTICA, CONTINGENTADO NO SERVIÇO DE INFORMÁTICA TRIBUTÁRIA (SIT), A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 12 DE AGOSTO DE 1992.

1993-11-16 - Portaria 1204/93 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

FIXA AS TAXAS DEVIDAS PELOS DIVERSOS ACTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E AS RESULTANTES DA APLICAÇÃO A PORTUGAL DA CONVENÇÃO DE MUNIQUE SOBRE A PATENTE EUROPEIA E DO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT).

1993-11-16 - Portaria 1205/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 296/93, DE 25 DE AGOSTO, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE.

1993-11-16 - Portaria 1206/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS ESTABELECIDAS PARA A ÁREA A ABRANGER PELO PLANO DE PORMENOR DA FRENTE NASCENTE DO LARGO DO CONDE DE FERREIRA, NO CONCELHO DA MOITA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1993-11-16 - Portaria 1207/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM EDUCAÇÃO SOCIAL E REGULAMENTA O RESPECTIVO CURSO.

1993-11-16 - Decreto Regulamentar 39/93 - Ministério do Mar

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994 O PRAZO PARA PROCEDER AS MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS EXIGIDAS PARA AS EMBARCAÇÕES DE PESCA E, DESTE MODO, ENQUADRAR A FROTA NAS CONDICÕES E CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS PELO DECRETO REGULAMENTAR 43/87, DE 17 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.