1993-01-08 - RESOLUÇÃO 2/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP, E A SOMMER - AELIBERT, S.A, PARA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL EM PORTUGAL, DESTINADA À PRODUÇÃO DE PEÇAS PLÁSTICAS E REVESTIMENTOS. CONCEDE AINDA BENEFÍCIOS FISCAIS AO PROJECTO DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 215/89, DE 1 DE JULHO.

1993-01-08 - PORTARIA 2/93 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição da ajuda à armazenagem privada do queijo de São Jorge e Ilha, de acordo com o Regulamento (CEE) 2174/92 (EUR-Lex), de 30 de Julho.

1993-01-08 - Decreto-Lei 2/93 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 20º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que reestrutura as carreiras da função pública, redefinindo os requisitos de provimento estabelecidos para a categoria de ingresso na carreira técnico profissional, de nível 3.

1993-01-08 - Aviso 3/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA, EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A AUSTRÁLIA DEPOSITADO, EM 23 DE OUTUBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

1993-01-08 - Aviso 4/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ALBÂNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 18 DE AGOSTO DE 1992, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ASSINADA EM GENEBRA EM 28 DE JULHO DE 1951 E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE EM 31 DE JANEIRO DE 1967.

1993-01-08 - Aviso 5/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A HUNGRIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO DA SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS, EM ROMA, EM 4 DE NOVEMBRO DE 1950, BEM COMO DO PROTOCOLO ADICIONAL, DO PROTOCOLO NUMERO 4 E DO PROTOCOLO NUMERO 6.

1993-01-08 - Aviso 6/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DAS ILHAS MAURÍCIAS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO E AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO.

1993-01-08 - Aviso 7/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO QUE O DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICOU TEREM O REINO DA SUÉCIA E A REPÚBLICA ITALIANA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL CELEBRADA EM LUGANO EM 16 DE SETEMBRO DE 1988.

1993-01-08 - Decreto-Lei 3/93 - Ministério da Agricultura

PERMITE A MOBILIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE INDEMNIZAÇÕES PELAS NACIONALIZAÇÕES E EXPROPRIAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA PEC - PRODUTOS PECUÁRIOS E ALIMENTAÇÃO, S.A. E SUAS PARTICIPADAS, CRIADAS PELOS DECRETOS LEI NUMEROS 213-A/92 E 213-B/92 AMBOS DE 12 DE OUTUBRO E REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MINISTROS 43/92, DE 11 DE NOVEMBRO. OS TÍTULOS DE INDEMNIZAÇÃO SÃO CONVERTIDOS EM DINHEIRO PELO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA.

1993-01-08 - Decreto-Lei 4/93 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE .