1993-01-26 - DESPACHO 131/92 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENGENHEIRO LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE AJUDAS DE CUSTO E OUTROS ABONOS EM NUMERAÇÃO OU ESPÉCIE, AUTORIZAR LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA, AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES, AUTORIZAR A (...)

1993-01-26 - DESPACHO EDESP6/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências a chefe de divisão de gestão financeira, do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, com efeitos desde 15 de Outubro de 1992, da competência genérica e específica no responsável pela repartição de contabilidade, na chefe de secção de contabilidade auxiliar 2ª, no chefe de secção de cobrança de contribuições e no chefe de secção de contabilidade auxiliar 1ª.

1993-01-26 - DESPACHO EDESP10/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências o chefe de repartição de identificação do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, de competência genérica administrativa, nos chefes de secção e no responsável pelo núcleo de relações internacionais e convenções de segurança social. De competência específica no chefe de secção de beneficiários I de beneficiários II, no chefe de secção de contribuintes e no responsável pelo núcleo de relações internacionais e convenções da segurança social.

1993-01-26 - DESPACHO EDESP8/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências a chefe de repartição do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, com efeitos reportados a 15-10-92, as competências nela subdelegadas pela directora de serviços de regimes nos chefes de secção competência genérica, nos chefes de secção de organização de processos I e II no chefe de secção de benefícios diferidos, competências específicas.

1993-01-26 - DELIBERAÇÃO EDELIB2/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências a presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, genéricas nos directores de serviços no chefe de divisão de gestão financeira, nos responsáveis pelos serviços de consulta jurídica e contencioso serviços de fiscalização, contra-ordenações, serviços de verificação de incapacidades e serviço de instalações e equipamentos. competência específica no director dos serviços técnicos, no director de serviços administrativos, na chefe de divisão de gestão fina (...)

1993-01-26 - DESPACHO EDESP11/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências a directora de serviços de regimes de segurança social do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, de competência genérica nos chefes de repartição, de competência específica: no chefe de repartição de identificação, no chefe de repartição de registo de remunerações, nos chefes de repartição de atribuições de pensões I e II.

1993-01-26 - DESPACHO EDESP12/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega o vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, competência de despachos de arquivamento dos processos de contra-ordenações referidos no numero 1 do artigo 24º do Decreto-Lei 64/89 de 25 de Fevereiro na instrutora dos processos de contra-ordenação, técnica superior principal Rita Fuzeta de Ponte Lemos Cabral.

1993-01-26 - DELIBERAÇÃO EDELIB1/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal por deliberação, com poderes de subdelegação, com efeitos a partir de 15-10-92, os seguintes poderes próprios na presidente do conselho directivo, Dra. Maria de Deus Gomes Pinto Maximiano Paulos e Cruz, nos vogais do conselho directivo Dr. Abel Gonçalves do Cabo e Dr. Rui Américo da Horta Salvado Pinto Pereira, competências administrativas e financeiras.

1993-01-26 - DESPACHO 1/93-XII - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA PARA VIGORAR A PARTIR DO DIA 7 DE JANEIRO DE 1993, AS TAXAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP).

1993-01-26 - DESPACHO EDESP7/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências o chefe de repartição de atribuição de prestações ii do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, nos chefes de secção da sua área, competências genéricas e específicas que lhe foram subdelegadas pelo director de serviços de regimes de segurança social.

1993-01-26 - DESPACHO EDESP9/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências o chefe de repartição de registo de remunerações do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, nos chefes de secção da sua área, os poderes subdelegados pela directora de serviços dos regimes de segurança social deste centro, de carácter administrativo genérico.

1993-01-26 - DESPACHO 15/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ADSE), LICENCIADO FERNANDO AUGUSTO SIMÕES ALBERTO, E NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, NO SUBDIRECTOR-GERAL, LIC. EDUARDO GIRÃO NETO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS.

1993-01-26 - DESPACHO 10/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, DELEGA NO CHEFE DO SEU GABINETE, LICENCIADO EDUARDO DIAS SEQUEIRA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS.

1993-01-26 - DESPACHO 12/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO NORBERTO EMÍLIO SEQUEIRA DA ROSA, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, LICENCIADO ANTÓNIO MARQUÊS BARBOSA DA SILVA, AS COMPETENCIAS PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS.