Despacho EDESP12/93, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETÚBAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [21], de 26.01.1993, Pág. 809
- Data: 1993-01-26
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Sumário
Delega o vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, competência de despachos de arquivamento dos processos de contra-ordenações referidos no numero 1 do artigo 24º do Decreto-Lei 64/89 de 25 de Fevereiro na instrutora dos processos de contra-ordenação, técnica superior principal Rita Fuzeta de Ponte Lemos Cabral.
Aviso
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