Delega competências a presidente do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, genéricas nos directores de serviços no chefe de divisão de gestão financeira, nos responsáveis pelos serviços de consulta jurídica e contencioso serviços de fiscalização, contra-ordenações, serviços de verificação de incapacidades e serviço de instalações e equipamentos. competência específica no director dos serviços técnicos, no director de serviços administrativos, na chefe de divisão de gestão financeira, no director de serviços dos regimes de segurança social, na directora de serviços de acção social, no responsável pelo serviço jurídico e de contencioso.