1992-09-25 - Portaria 931/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Adapta o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Faro aos normativos constantes do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, que cria a carreira de técnico superior de serviço social.

1992-09-25 - Decreto Regulamentar 22/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

APROVA O PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PARA A ZONA ENVOLVENTE DAS BARRAGENS DA AGUIEIRA, COIÇO E FRONHAS (PROZAG), QUE ABRANGE PARTE DO TERRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS DE ARGANIL, CARREGAL DO SAL, MORTÁGUA, PENACOVA, SANTA COMBA DÃO E TÁBUA, CONFORME CARTAS ANEXAS AO PRESENTE DIPLOMA. CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, CONSTITUIDA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, ENVOLVIDAS NO PROZAG, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO, DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DIRECÇÃO GERAL DOS RE (...)

1992-09-25 - Portaria 932/92 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ALGARVE ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO, HOTELARIA E TURISMO, A MINISTRAR EM HORÁRIO DIURNO E NOCTURNO O CURSO DE BACHARELATO EM TURISMO, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 957/91, DE 19 DE SETEMBRO. APROVA AINDA O PLANO DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO MINISTRADO EM HORÁRIO NOCTURNO.

1992-09-25 - Portaria 933/92 - Ministério da Educação

Fixa as vagas, para 1992, para os estágios do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas.

1992-09-25 - Portaria 934/92 - Ministérios da Educação e do Mar

Aprova os modelos de carta de curso dos graus de bacharel e de licenciado e do diploma de estudos superiores especializados conferidos pela Escola Náutica Infante D. Henrique.

1992-09-25 - Portaria 935/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Integra a Caixa Sindical de Providência dos Profissionais de Seguros nos centros regionais de segurança social.

1992-09-25 - Portaria 936/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 77-B/92, de 5 de Fevereiro, que sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão.

1992-09-25 - Despacho Normativo 180/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da CAE 3117.1.0 - Panificação.

1992-09-25 - Decreto Regulamentar Regional 38/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social

ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 20/92/A, DE 16 DE MAIO, QUE ACTUALIZA O REGIME DE PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO DA SEGURANÇA SOCIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, NA PARTE RELATIVA AO LUGAR E MEIOS DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL.

1992-09-25 - Portaria 936-A/92 - Ministério das Finanças

REGULAMENTA AS CONDICOES EM QUE OS UTILIZADORES DO SISTEMA DE TRATAMENTO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS (STADA), APROVADO PELO DECRETO LEI 264/91, DE 26 DE JULHO, PARA EFEITOS DE DESALFÂNDEGAMENTO DAS MERCADORIAS, SAO DISPENSADOS DA ENTREGA NAS INSTÂNCIAS ADUANEIRAS, DA DOCUMENTAÇÃO DE APOIO A DECLARAÇÃO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.