1992-09-12 - Rectificação 10/92 - Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 12/92, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 162, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME LEGAL DO CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO.

1992-09-12 - Decreto-Lei 196/92 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 24/92, DE 25 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO, COMPRA E VENDA DE COISAS MÓVEIS, ALUGUER, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA CELEBRADOS POR PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 77/62/CEE (EUR-Lex), 80/767/CEE (EUR-Lex) E 88/295/CEE (EUR-Lex).

1992-09-12 - Aviso 138/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 16 DE JULHO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 17 DE MARCO DE 1978, A SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICOU TER A TURQUIA RATIFICADO O REFERIDO PROTOCOLO EM 10 DE JULHO DE 1992.

1992-09-12 - Aviso 139/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 13 DE JULHO DE 1992, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, NAO TENDO NENHUM DOS ESTADOS CONTRATANTES NOTIFICADO O DEPOSITÁRIO DO CONTRARIO, A CONVENCAO ENTROU EM VIGOR ENTRE A FEDERAÇÃO RUSSA E OS ESTADOS CONTRATANTES EM 31 DE MAIO DE 1992, NAS CONDICOES REFERIDAS NO AVISO 9 (...)

1992-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 34/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/91, de 7 de Fevereiro (cria a Comissão Consultiva do Ambiente).

1992-09-12 - Despacho Normativo 171/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO PRIVATIVO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 27 DE ABRIL DE 1992.

1992-09-12 - Portaria 888/92 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Engenharia do Ambiente e regula o respectivo curso.

1992-09-12 - Portaria 889/92 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 441/89, de 15 de Junho, que autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Electrotécnica - Manutenção Industrial, e aprova o respectivo plano de estudos.