1992-08-25 - Decreto-Lei 185/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional).

1992-08-25 - Decreto-Lei 186/92 - Presidência do Conselho de Ministros

DEFINE QUE A ACADEMIA PORTUGUESA DA HISTÓRIA, A ACADEMIA NACIONAL DE BELAS-ARTES E A ACADEMIA INTERNACIONAL DE CULTURA PORTUGUESA SAO TUTELADAS PELO MEMBRO DO GOVERNO RESPONSÁVEL PELA ÁREA DA CULTURA, E QUE SE REGEM POR REGULAMENTOS PRÓPRIOS, SENDO O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE QUE CARECEM PRESTADO PELA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E DE ORGANIZAÇÃO. ESTABELECE AINDA QUE O REFERIDO APOIO ATE AO FINAL DE 1992, SERA PRESTADO PELO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO. O (...)

1992-08-25 - Decreto-Lei 187/92 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

1992-08-25 - Aviso 128/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 23 DE JUNHO DE 1992, E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICADO TER O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

1992-08-25 - Decreto Legislativo Regional 25/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas.

1992-08-25 - Portaria 827/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA A CANDIDATURA, ATRAVES DO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO, A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO PRIMEIRO ANO DO CURSO DE BACHARELATO EM CONSERVACAO E RESTAURO, NO ANO LECTIVO DE 1992-1993, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE CONSERVACAO E RESTAURO.

1992-08-25 - Despacho Normativo 152/92 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/88, DE 13 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 21 DE FEVEREIRO DE 1992.

1992-08-25 - Portaria 828/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA A PORTARIA 658/90, DE 10 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA O NOVO SISTEMA DE CRÉDITO A AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO.

1992-08-25 - Portaria 829/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 24 DO DECRETO LEI NUMERO 88/87, DE 26 DE FEVEREIRO (ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 625/89, DE 7 DE AGOSTO E 1118/90, DE 14 DE NOVEMBRO), O ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 117/89, DE 14 DE ABRIL, E A PORTARIA NUMERO 626/89, DE 7 DE AGOSTO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE INFORMÁTICA, DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, E DE SERVIÇO SOCIAL, DE ACORDO COM O MAPA I PUBLICADO (...)

1992-08-25 - Declaração 90/92 - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUJTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 42 644 CONTOS.