Despacho Normativo 152/92
Considerando que em 21 de Fevereiro de 1992 cessou a comissão de serviço do licenciado Vítor Manuel Gonçalves Cabeço, à data chefe de divisão do quadro único do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação aprovado pela Portaria 226-A/88, de 13 de Abril (anexo II), um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 1992.
Ministérios das Finanças e da Educação, 24 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.
