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Declaração 90/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
(ver documento original)
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1992. - O Director, J. M. Pereira Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1992-09-30 -
Declaração de Rectificação
161/92 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
RECTIFICA A DECLARAÇÃO NUMERO 90/92, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RELATIVA A TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 42 644 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 195, DE 25 DE AGOSTO DE 1992.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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