1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 27/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O PROGRAMA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP), CUJA GESTÃO GLOBAL É COMETIDA AO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO ATRAVÉS DO ICEP. DEFINE AS MEDIDAS DE CARÁCTER COMERCIAL, FINANCEIRO E FISCAL ENGLOBADAS PELO REFERIDO PROGRAMA, ASSIM COMO A ACÇÕES A IMPLEMENTAR A FIM DE O OPERACIONALIZAR. RECOMENDA AO BANCO DE FOMENTO EXTERIOR, SA, E A COSEC - COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITOS, SA, PARA, EM CIRCULAÇÃO, DINAMIZAREM LINHAS DE FINANCIAMENTO E PRODUTOS DE SEGURO DE INVESTIMENTO (...)

1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 28/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O CADERNO DE ENCARGOS QUE TEM POR OBJECTIVO DEFINIR AS CONDICOES EM QUE A QUIMIGAL - QUÍMICA DE PORTUGAL, S.A., SE PROPOE PROCEDER A ALINENACAO PARCIAL MAIORITÁRIA DA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA A.P. - ANILINA DE PORTUGAL, S.A..

1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 29/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministério da Indústria e Energia, a Organização para a Emergência Energética e define as suas atribuições, competências e composição.

1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 30/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA O PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA, A FUNCIONAR SOB A COORDENAÇÃO CONJUNTA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA, DA SAÚDE E DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, DEFININDO AS SUAS COMPETÊNCIAS E ÂMBITO DE ACÇÃO.

1992-08-18 - Portaria 799/92 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior General das Forças Armadas, na parte respeitante ao pessoal de informática.

1992-08-18 - Portaria 800/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, CONSTANTE DO MAPA VI ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL DE BAD, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXTINGUE NO MESMO QUADRO DE PESSOAL OS LUGARES CORRESPONDENTES A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE BAD.

1992-08-18 - Portaria 801/92 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE QUALIDADE, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 56/91, DE 14 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-08-18 - Portaria 802/92 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria escolas do 1.º ciclo do ensino básico nos distritos de Lisboa e de Vila Real.

1992-08-18 - Despacho Normativo 141/92 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/88, DE 13 DE ABRIL (ANEXO II), UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991.

1992-08-18 - Despacho Normativo 142/92 - Ministérios das Finanças e da Educação

CRIA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 226-A/86, DE 13 DE ABRIL (ANEXO II), UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 4 DE NOVEMBRO DE 1991.