1992-07-10 - ASSENTO DAS4 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, aprovado pelo Drcreto-Lei n.º 39672, 20 de Maio 1954, constitui uma medida de segurança.

1992-07-10 - ASSENTO DAS5/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEDUZIDA ACUSAÇÃO, A MESMA TEM DE SER NOTIFICADA AO ARGUIDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283, NUMERO 5, 277, NUMERO 3 E 113, NUMERO 1, ALÍNEA C), TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO. CASO SE VERIFIQUE QUE AQUELE ESTA AUSENTE EM PARTE INCERTA, A NOTIFICAÇÃO A FAZER-LHE SERA A EDITAL PREVISTA NAQUELE ARTIGO 113, NUMERO 1, ALÍNEA C), PROSSEGUINDO DEPOIS O PROCESSO PARA A FASE DO JULGAMENTO.

1992-07-10 - ASSENTO DAS3/92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSTITUI CRIME, E NAO CONTRAVENCAO, A INFRACÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 123/90, DE 14 DE ABRIL, DIPLOMA QUE ESTABELECE DIVERSAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS NO ÂMBITO DA CIRCULACAO AUTOMÓVEL.

1992-07-10 - Aviso 90/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU RELATIVO A PROPRIEDADE DOS BLOCOS HABITACIONAIS DESTINADOS AO ALOJAMENTO DE COOPERANTES PORTUGUESES, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 57/89, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 263, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1989.

1992-07-10 - Aviso 91/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO RELATIVO AO ARRANJO MONETÁRIO ENTRE A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU E A REPÚBLICA PORTUGUESA APROVADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NUMERO 55/90, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990.

1992-07-10 - Aviso 92/92 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUÍDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU E A REPÚBLICA PORTUGUESA NO ÂMBITO DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DAS PESCAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 60/89, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 277, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1989.

1992-07-10 - Decreto-Lei 133/92 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 112/91, DE 20 DE MARCO, QUE APROVA O MODELO DE BILHETE DE IDENTIDADE DE CIDADAO NACIONAL A EMITIR PELOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU.

1992-07-10 - Aviso 93/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 15 DE ABRIL DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, O SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICOU TER A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA DEPOSITADO, EM 15 DE ABRIL DE 1992, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957.

1992-07-10 - Aviso 94/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, EM 14 DE ABRIL DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL CONCLUIDA EM LUGANO, EM 16 DE SETEMBRO DE 1988, APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, NUMERO 33/91, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 250, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.

1992-07-10 - Aviso 95/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, EM 15 DE ABRIL DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL.

1992-07-10 - Decreto-Lei 134/92 - Ministério da Indústria e Energia

Altera o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE), transpondo para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 87/140/CEE (EUR-Lex), de 6 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às denominações têxteis.

1992-07-10 - Decreto Legislativo Regional 21/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro que aprova o regime de licenciamento de obras particulares.

1992-07-10 - Acórdão 180/92 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto Lei 14/84, de 11 de Janeiro - institui a medida de restituição ao uso de cheque -.

1992-07-10 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril