1992-06-22 - Portaria 507/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Cinemateca Portuguesa.

1992-06-22 - Despacho Normativo 99/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 147/88, DE 9 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR, PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.

1992-06-22 - Portaria 508/92 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE CARVOEIRA E SAO DOMINGOS DE CARMÕES, MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS.

1992-06-22 - Portaria 509/92 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria nº 615-U4/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Terrujo", sito na freguesia de Seda, concelho de Alter do Chão e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa da Herdade do Terrujo (processo nº 842-DGF).

1992-06-22 - Portaria 510/92 - Ministério da Agricultura

CRIA A ZONA DE CAÇA SOCIAL DE MOURÃO, MUNICÍPIO DE MOURÃO.

1992-06-22 - Portaria 511/92 - Ministérios da Agricultura, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o anexo iv da Portaria numero 27/90, de 12 de Janeiro, que determina os critérios de pureza gerais e específicas a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes,e gelificantes admissíveis nos géneros alimentares.

1992-06-22 - Portaria 512/92 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes

1992-06-22 - Portaria 513/92 - Ministério da Saúde

ALTERA A PORTARIA 806/87, DE 22 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O NOVO REGIME DE ABERTURA E TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS.

1992-06-22 - Decreto-Lei 117/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico, bem como o respectivo regime fiscal. Cria o imposto especial sobre o álcool (ISA). Submete a produção e o comércio do álcool ás regras da concorrência, revogando, todas as normas em contrário, designadamente as que atribuem a Administração Geral do Açúcar e do Álcool e exclusividade em operações de natureza comercial. Transfere, para a Direcção-Geral de Inspecção Económica as competências atribuídas á AGA-Administração Gera (...)