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Despacho Normativo 99/92, de 22 de Junho

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 147/88, DE 9 DE MARCO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR, PRODUZ EFEITOS DESDE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.

Texto do documento

Despacho Normativo 99/92
Considerando que Albino de Brito Fernandes cessou, em 12 de Dezembro de 1991, a comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Estudos e Planeamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, constante do mapa I anexo à Portaria 147/88, de 9 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 12 de Dezembro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 25 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43620.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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