1992-04-04 - Lei 3/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA FISCAL NO SENTIDO DE ISENTAR DE IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DE IMPOSTO DO SELO ALGUMAS PROVIDÊNCIAS ADOPTADAS NO PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 177/86, DE 2 DE JULHO. A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DA PRESENTE LEI TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

1992-04-04 - Lei 4/92 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR COM O OBJECTIVO DE ALTERAR O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS, APROVADO PELO DECRETO LEI 352/81, DE 28 DE DEZEMBRO, NO SENTIDO DE O ADEQUAR AS REGRAS ESTABELECIDAS NA DIRECTIVA NUMERO 89/48/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS.

1992-04-04 - Decreto-Lei 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.

1992-04-04 - Decreto-Lei 46/92 - Ministério da Defesa Nacional

REGULAMENTA A ATRIBUIÇÃO DO ESTANDARTE NACIONAL AOS COMANDOS, FORÇAS E UNIDADES DAS FORÇAS ARMADAS.

1992-04-04 - Decreto-Lei 47/92 - Ministério da Justiça

DISPENSA OS SOLICITADORES DE RECONHECEREM A ASSINATURA NO ACTO DE SUBSTABELECIMENTO E DE JUSTIFICAREM AS FALTAS AOS ACTOS JUDICIAIS A QUE NAO POSSAM COMPARECER APLICANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI NUMERO 330/91, DE 5 DE SETEMBRO (FALTAS DOS ADVOGADOS A ACTOS JUDICIAIS) E NO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI NUMERO 342/91, DE 14 DE SETEMBRO (RECONHECIMENTO NOTARIAL DA ASSINATURA DOS ADVOGADOS NOS ACTOS DE SUBSTABELECIMENTO).

1992-04-04 - Decreto 20/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA NA ÁREA DAS FINANÇAS PÚBLICAS.