1992-04-30 - Aviso 61/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTA A ASSINATURA, EM ROMA, A 4 DE NOVEMBRO DE 1950.

1992-04-30 - Decreto Legislativo Regional 13/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma.

1992-04-30 - Decreto Legislativo Regional 14/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar.

1992-04-30 - Decreto Legislativo Regional 15/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à administração regional autónoma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho.

1992-04-30 - Decreto Legislativo Regional 16/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos.

1992-04-30 - Decreto Legislativo Regional 17/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabeleceu o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

1992-04-30 - Decreto Legislativo Regional 18/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece disposições sobre o regime jurídico de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma da Madeira, das actividades desenvolvidas nos seus aeroportos e respectivas taxas.

1992-04-30 - Despacho Normativo 57/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

DESCONGELA, PARA O ANO DE 1992, COM CARÁCTER EXCEPCIONAL, 1000 ADMISSÕES DE ENFERMEIROS PARA OS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

1992-04-30 - Portaria 372/92 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE ANADIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES), QUE FICA INSTALADA NA CÂMARA MUNICIPAL.

1992-04-30 - Portaria 373/92 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DO CONCELHO DE LAMEGO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 14 DO DECRETO LEI NUMERO 189/91, DE 17 DE MAIO (REGULA A CRIAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS COMISSOES DE PROTECÇÃO DE MENORES), QUE FICA INSTALADA NA CÂMARA MUNICIPAL.