Decreto Legislativo Regional 13/92/M
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho, que introduz um novo regime para as situações de pré-reforma.
O Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho, introduz um novo regime para as situações de pré-reforma.
De acordo com o preceituado no artigo 15.º daquele diploma, é o mesmo aplicável às Regiões Autónomas, com as adaptações necessárias à especificidade regional. Como tal, importa determinar quais as entidades que na Região Autónoma o hão-de executar.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 84.º da Lei 28/84, de 14 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 29.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira determina, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A referência feita, bem como as competências atribuídas:
a) Na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional consideram-se reportadas e serão exercidas na Região Autónoma da Madeira pela Direcção Regional do Emprego;
b) No n.º 4 do artigo 14.º do mesmo diploma à Inspecção-Geral do Trabalho consideram-se reportadas e serão exercidas na Região Autónoma da Madeira pela Inspecção Regional do Trabalho.
Art. 2.º A portaria conjunta a que se refere o n.º 4 do artigo 12.º do referido diploma será emanada pela Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica e pelas Secretarias Regionais das Finanças, da Administração Pública, da Educação, Juventude e Emprego, dos Assuntos Sociais e da tutela.
Art. 3.º O produto das multas resultante da aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 261/91 reverte para o Centro de Segurança Social da Madeira.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 19 de Março de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 9 de Abril de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
