1992-11-30 - Decreto do Presidente da República 52/92 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Vasco Taveira da Cunha Valente para o cargo de embaixador de Portugal em Estocolmo.

1992-11-30 - Decreto do Presidente da República 53/92 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José António Moya Ribera para o cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

1992-11-30 - Resolução da Assembleia da República 32/92 - Assembleia da República

Dá assentimento às viagens de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 19 de Novembro de 1992, e a Espanha, entre os dias 27 e 28 de Novembro de 1992.

1992-11-30 - Decreto-Lei 270/92 - Ministério da Administração Interna

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

1992-11-30 - Decreto-Lei 271/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA A ORGÂNICA DA INSPECÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL (IGSS), COMO SERVIÇO CENTRAL DE INSPECÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 28 DO DECRETO LEI NUMERO 83/91, DE 20 DE FEVEREIRO, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. A IGSS COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: SERVIÇO DE AUDITORIA, SERVIÇO DE INSPECÇÃO DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS OFICIAIS, SERVIÇO DE INSPECÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE (...)

1992-11-30 - Portaria 1100-A/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

SUSPENDE A COBRANCA DE PORTAGENS NA PONTE 25 DE ABRIL ATE AS 0 HORAS DO DIA 9 DE JANEIRO DE 1993.

1992-11-30 - Declaração de Rectificação 189/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.

1992-11-30 - Declaração de Rectificação 190/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEI 240/92, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE TRANSFORMA O LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (LNETI) EM INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (INETI), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 250, DE 921029.

1992-11-30 - Declaração de Rectificação 191/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 22/92/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE ESTABELECE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DESTINADAS A PRESERVAÇÃO DE UMA ZONA DELIMITADA DE VILA DO PORTO CLASSIFICADA COMO CONJUNTO PROTEGIDO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 243, DE 921021.

1992-11-30 - Declaração de Rectificação 192/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 24/92/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE CONCEDE AS ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES UM DESCONTO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉCTRICA PARA ILUMUNACAO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS E DEPENDÊNÇIAS E PARA OUTROS USOS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 246, DE 24 DE OUTUBRO DE 1992.