Declaração de rectificação 191/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 22/92/A, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivo nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê «bem com à concessão de apoios obrigatórios ou facultativos» deve ler-se «bem como à concessão de apoios obrigatórios ou facultativos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.
