1992-11-24 - CONTRATO 88/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA MADALENA

Contrato ARAAL de cooperação técnico-financeira directa na aquisição de viaturas e equipamento para recolha de resíduos sólidos, concelho da Madalena.

1992-11-24 - Declaração 132/92 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1992, NO MONTANTE DE 2 381 370 CONTOS.

1992-11-24 - Decreto Regulamentar 31/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR), no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, definindo a sua natureza, atribuições, funcionamento e quadro de pessoal.

1992-11-24 - Portaria 1079/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS TAXAS DEVIDAS PELA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CAÇA A DETERMINADAS ESPÉCIES, QUE PERMITE O EXERCÍCIO VENATÓRIO NA ZONA DE CAÇA SOCIAL DE MELGAÇO.

1992-11-24 - Portaria 1080/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO DA IDADE, NO ACTO DE AQUISIÇÃO DE BILHETE, OS UTENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, COM O OBJECTIVO DE CONCESSAO DE DESCONTO NO TÍTULO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALTERA A TARIFA GERAL DE TRANSPORTES APROVADA PELA PORTARIA NUMERO 636/75, DE 5 DE NOVEMBRO.

1992-11-24 - Decreto-Lei 260/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alienação da totalidade das acções correspondentes ao capital social da Rádio Comercial, S. A.

1992-11-24 - Decreto-Lei 261/92 - Ministério da Administração Interna

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF).

1992-11-24 - Decreto-Lei 262/92 - Ministério da Administração Interna

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1992-11-24 - Decreto-Lei 263/92 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/86, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.

1992-11-24 - Decreto-Lei 264/92 - Ministério das Finanças

Permite aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.

1992-11-24 - Decreto-Lei 265/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho e altera a orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovada pelo mesmo diploma.

1992-11-24 - Portaria 1080-A/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social.