1992-10-21 - Resolução da Assembleia da República 30/92 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem do Presidente da República a França, à Áustria e à Turquia.

1992-10-21 - Decreto-Lei 225/92 - Ministério da Justiça

Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, e altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro.

1992-10-21 - Decreto 44/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO NO DOMÍNIO DA SAÚDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINE-BISSAU, ASSINADO EM LISBOA EM 31 DE MARCO DE 1989, E O RESPECTIVO ACORDO RECTIFICADO.

1992-10-21 - Decreto-Lei 226/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 91/174/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO DE 25 DE MARCO, RELATIVA AS CONDICOES ZOOTÉCNICAS E GENEALÓGICAS QUE REGEM A COMERCIALIZACAO DE ANIMAIS DE RAÇA, SEU ESPERMA, ÓVULOS E EMBRIÕES. AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA SAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA. ATE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA CONTINUA A APLICAR-SE A LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE.

1992-10-21 - Decreto-Lei 227/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/539/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO, RELATIVA AS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA QUE REGEM O COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO E AS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE AVES DE CAPOEIRA E OVOS PARA INCUBAÇÃO. AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA SAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA.

1992-10-21 - Decreto-Lei 228/92 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/429/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 26 DE JUNHO QUE FIXA AS EXIGÊNCIAS DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITÁRIAS E AS IMPORTAÇÕES DE SEMEN DE ANIMAIS DA ESPÉCIE SUÍNA. AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA SAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA.

1992-10-21 - Decreto-Lei 229/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O REGIME QUE REGULA O ACESSO A PROFISSÃO DE TRANSPORTADOR PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERNO DE PASSAGEIROS, TENDO EM ATENCAO AS REGRAS COMUNITARIAS EM VIGOR PARA O SECTOR, CONSTANTES DAS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 74/562/CEE (EUR-Lex), DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E 85/579/CEE (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985.

1992-10-21 - Decreto-Lei 230/92 - Ministério da Saúde

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 227/91, DE 19 DE JUNHO, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 89/398/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 3 MAIO DE 1989, RELATIVAMENTE AOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. O PRESENTE DIPLOMA VEM CLARIFICAR AS FUNÇÕES DOS DIVERSOS ORGANISMOS PÚBLICOS INTERVENIENTES NO CONTROLO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL.

1992-10-21 - Decreto-Lei 231/92 - Ministério da Saúde

Reformula as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde.

1992-10-21 - Decreto Legislativo Regional 20/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/89/A, de 20 de Setembro, que institui na Região Autónoma dos Açores o seguro agrícola de colheitas.

1992-10-21 - Decreto Legislativo Regional 21/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença de Machado-Joseph recenseados nos centros de saúde da Região Autónoma dos Açores.

1992-10-21 - Decreto Legislativo Regional 22/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto, na ilha de santa Maria, na Região Autónoma dos Açores, classificada como conjunto protegido.