1991-08-06 - Decreto do Presidente da República 37/91 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães do cargo de embaixador de Portugal em Argel.

1991-08-06 - Decreto do Presidente da República 38/91 - Presidência da República

Ratifica a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, em 24 de Abril de 1991.

1991-08-06 - Lei 52/91 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar sobre o financiamento da organização do campeonato do mundo de futebol - juniores (SUB 20).

1991-08-06 - Resolução da Assembleia da República 21/91 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM 18 DE OUTUBRO DE 1961, QUE SE ENCONTRA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1991-08-06 - Decreto-Lei 266/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte).

1991-08-06 - Decreto-Lei 267/91 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

1991-08-06 - Decreto-Lei 268/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir.

1991-08-06 - Portaria 764/91 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO NA ÁREA DE FOTOCOPIADORAS, DUPLICADORES E GRAVADORES DE MATRIZES E OS CONTRATOS-TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA INTEGRANTES DOS ACORDOS DE FORNECIMENTO CELEBRADOS ATRAVES DA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO.

1991-08-06 - Portaria 765/91 - Ministério da Administração Interna

CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DE TAVIRA. ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, NA PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE FARO, AMBOS DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO. ADITA DIVERSOS LUGARES DE PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS AO COMANDO DISTRITAL DE FARO (QUADRO GERAL DE EFECTIVOS), ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO.

1991-08-06 - Portaria 766/91 - Ministério da Administração Interna

CRIA A ESQUADRA POLICIAL, TIPO A, DE LOULÉ. ADITA DIVERSOS LUGARES DE PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS AO COMANDO DISTRITAL DE FARO (QUADRO GERAL DE EFECTIVOS), ANEXO A PORTARIA NUMERO 761/89, DE 2 DE SETEMBRO. ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, NA PARTE RESPEITANTE AO COMANDO DISTRITAL DE FARO, AMBOS DO DECRETO LEI NUMERO 410/82, DE 30 DE SETEMBRO.