Resultados para o dia 1991-08-03
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Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo de âmbito nacional, previsto no artigo 118º da Constituição.
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Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
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Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros, conferindo-lhe natureza de contra-ordenações.
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Autoriza o governo a regulamentar a actividade cinematográfica.
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Autoriza o governo a legislar no sentido de qualificar como crime, comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva e seu resultado.
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Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.
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Altera por ratificação o Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário.
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