1991-08-13 - Lei 61/91 - Assembleia da República

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência.

1991-08-13 - Lei 62/91 - Assembleia da República

Define os critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos.

1991-08-13 - Lei 63/91 - Assembleia da República

Permite o acesso ao ensino superior aos naturais e filhos de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por Forças Armadas e Estados Estrangeiros.

1991-08-13 - Lei 64/91 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para estabelecer um regime de indemnizações as vítimas de crimes.

1991-08-13 - Decreto-Lei 292/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DEFINE O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE OPERADOR DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR CABO, PARA USO PÚBLICO NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 1 DA LEI NUMERO 58/90 DE 7 DE SETEMBRO (REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE TELEVISAO).

1991-08-13 - Decreto-Lei 293/91 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

1991-08-13 - Decreto-Lei 294/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.