1991-08-13 - RESOLUÇÃO 164/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público para a arrematação da empreitada de ampliação do laboratório de sanidade vegetal na estação agrária de São Gonçalo, Ponta Delgada.

1991-08-13 - RESOLUÇÃO 163/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de construção do armazém polivalente do porto da Praia, ilha Graciosa.

1991-08-13 - PORTARIA 47/91 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a concessão de um subsídio de 16$50 por litro de leite pasteurizado comum vendido no Faial.

1991-08-13 - PORTARIA 48/91 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o calendário venatório para a ilha de São Jorge, para a época venatória de 1991/92.

1991-08-13 - RESOLUÇÃO 157/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de fiscalização e controlo da empreitada de construção e pavimentação de estradas regionais na ilha de São Jorge.

1991-08-13 - Lei 56/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei quadro das regiões administrativas.

1991-08-13 - Lei 57/91 - Assembleia da República

Adita um nº 7 ao artigo 86.º "Publicidade do processo e segredo de justiça", do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro.

1991-08-13 - Lei 58/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares.

1991-08-13 - Lei 59/91 - Assembleia da República

Cria o Museu Nacional Ferroviário Engenheiro Armando Ginestal Machado e estabelece a sua orgânica.

1991-08-13 - Lei 60/91 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor.