1991-08-10 - Lei 55/91 - Assembleia da República

Determina que o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 62.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, não é aplicável às estações de rádio de cobertura local.

1991-08-10 - Decreto-Lei 288/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 3 DO ARTIGO 8 DOS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO LUSO AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO, APROVADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 168/85, DE 20 DE MAIO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 45/88, DE 11 DE FEVEREIRO.

1991-08-10 - Decreto 49/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ESTATÍSTICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE.

1991-08-10 - Decreto-Lei 289/91 - Ministério da Educação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE (EUR-Lex), de 24 de Janeiro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior, enumera quais as profissões que abrange e especifica qual a autoridade nacional competente para cada uma delas e regula a tramitação jurídica dos pedidos apresentados.

1991-08-10 - Decreto-Lei 290/91 - Ministério da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL (EM ANEXO), APROVADO PELO DECRETO LEI 445/85, DE 24 DE OUTUBRO (LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL). ACRESCENTA AO ANEXO DO DECRETO LEI NUMERO 151/88, DE 28 DE ABRIL, QUE ACTUALIZA OS QUADROS DE PESSOAL DAS ESCOLAS DE ENFERMAGEM, O QUADRO DE PESSOAL DE ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL.

1991-08-10 - Decreto-Lei 291/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Institui medidas complementares de protecção social a aplicar no âmbito da declaração de sectores de actividade em reestruturação.

1991-08-10 - Decreto Legislativo Regional 10/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 81/91, de 19 de Fevereiro, que promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas de acordo com as regras fixadas no Regulamento CEE 797/85 (EUR-Lex) do Conselho de 12 de Março, relativo a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e considerando as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Maio e 3809/89 (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro.

1991-08-10 - Decreto Legislativo Regional 11/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Institui o seguro pecuário na Região Autónoma dos Açores.