1991-07-18 - Decreto-Lei 253/91 - Ministério das Finanças

Modifica as condições técnicas e financeiras de seguro de colheita.

1991-07-18 - Decreto-Lei 254/91 - Ministério das Finanças

Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro.

1991-07-18 - Decreto-Lei 255/91 - Ministério da Justiça

Equipara o cargo de director de estabelecimento prisional regional a chefe de divisão.

1991-07-18 - Decreto-Lei 256/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transfere uma parcela do imóvel rústico denominado "das Laranjeiras" ou "das vinte estufas", pertencente ao domínio público do Estado, para o domínio público da Região Autónoma dos Açores.

1991-07-18 - Decreto-Lei 257/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Confere nova redacção ao artigo 1525º do Código Civil, que disciplina o objecto do direito de superfície.

1991-07-18 - Decreto-Lei 258/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1991-07-18 - Decreto-Lei 259/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais.

1991-07-18 - Decreto Legislativo Regional 18/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e agentes da administração local nas deslocações em serviço que tenham lugar entre as ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o Continente.