1991-04-01 - Lei 8/91 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, que aprova a Lei da Segurança Interna.

1991-04-01 - Aviso 47/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A 7 E 25 DE SETEMBRO DE 1990, RESPECTIVAMENTE, O CHILE E A POLÓNIA DECLARARAM RECONHECER A COMPETENCIA DO COMITE DOS DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.

1991-04-01 - Aviso 48/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE O LISTENSTAINA DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE ADESÃO À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A 18 DE SETEMBRO DE 1990.

1991-04-01 - Aviso 49/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE MALTA PROCEDEU, A 13 DE SETEMBRO DE 1990, À RATIFICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E QUE NA MESMA DATA ADERIU AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS E AO RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.

1991-04-01 - Aviso 50/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Reino da Suazilândia depositado, em 12 de Fevereiro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1983, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 2 de Outubro de 1979

1991-04-01 - Aviso 51/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA ADERIDO, A 31 DE JANEIRO DE 1991, À CONVENÇÃO RELATIVA Á CONSERVAÇÃO DE VIDA SELVAGEM E DO MEIO NATURAL DA EUROPA.

1991-04-01 - Aviso 52/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A UNIÃO SOVIÉTICA ADERIDO, A 12 DE FEVEREIRO DE 1991, À CONVENÇÃO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO.

1991-04-01 - Acórdão 61/91 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DAS NORMAS CONSTANTES DA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO (QUE APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PREVISÕES DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO). DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS CONSTANTES DO ARTIGO 65 DO DECRETO NUMERO 360/71, DE 21 DE AGOSTO, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 466/85, DE 5 DE NOVEMBRO, ENQUANTO CONJUGADO COM O NUMERO 1 DA PORTARIA (...)