1991-03-19 - DESPACHO 17/91 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 5 DO DESPACHO 79/90, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 2/8, QUE NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO E UMA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO PARA O APOIO DO PROJECTO 'ESTUDO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DAS DELEGAÇÕES REGIONAIS DO MIE'.

1991-03-19 - PROCESSO 32/90 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

O PARECER RELATIVO A APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO A FLORICULTURA E HORTICULTURA FLORAL E ORNAMENTAL REFERE QUE O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 51/86 EMITIDO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDACÇÃO DO ARTIGO 9, NUMERO 36, DO CODIGO DO IVA, MODIFICADO ATRAVES DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI NUMERO 195/89 DE 12/6, MANTEM INTEGRALMENTE A PRESPECTIVA VIGÊNCIA E VALIDADE COMO NORMA DE EXECUÇÃO DA PREVISÃO DO ARTIGO 11, RELACIONADO COM O ARTIGO 9, NUMERO 36, DO REFERIDO DIPLOMA.

1991-03-19 - DESPACHO 50/91 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA A DORA MARIA VELOSO SOARES PARA SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA.

1991-03-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC36/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DESIGNADA PARA A COMISSAO DO PRISMA QUE COORDENARÁ A IMPLEMENTAÇÃO EM PORTUGAL DO PROGRAMA COMUNITARIO PRISMA E DEFINE AS COMPETENCIAS DA MESMA.

1991-03-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC103/91 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOMEIA O LICENCIADO JAIME BASILIO RAMIRO DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR-LIQUIDATARIO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO INSTITUTO DOS TÊXTEIS, INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS E DA COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, ORGANISMOS DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA EXTINTOS PELO DECRETO LEI NUMERO 466/88, DE 15 DE DEZEMBRO.

1991-03-19 - DESPACHO 14/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O ENGENHEIRO JORGE ZÚNIGA DE ALMEIDA SANTO DELEGADO DA COMISSAO SECTORIAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES.

1991-03-19 - ACÓRDÃO 340/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECLARA INCOSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 665 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE 1929 A PROPÓSITO DA CONDENACAO DE VARIOS INDIVÍDUOS PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.

1991-03-19 - ACÓRDÃO 311/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

INDEFERE A RECLAMAÇÃO DE JOSÉ LUÍS DA CONCEICAO SANTOS, RELATIVA A CONDENACAO DESTE PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE RECEPÇÃO DOLOSA, PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 329, NUMERO 1, DO CODIGO PENAL.

1991-03-19 - PARECER 72/89 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES NAO E OBRIGADA A INSCREVER PESSOAL QUE ESTEVE AO SERVIÇO DOS EX-GREMIOS DA LAVOURA SEDIADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DESDE QUE JÁ TENHAM ATINGIDO O LIMITE DE IDADE NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 287/87, DE 25 DE JULHO.

1991-03-19 - DESPACHO DIDESP-EXT7/91 - INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

TRANSFERE, POR DESPACHOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA DE 10-8-90, VARIOS FUNCIONÁRIOS PARA O QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-9-90.