Acórdão 311/90, de 19 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [65]SUPL, de 19.03.1991, Pág. 3268-13
- Data: 1991-03-19
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Sumário
INDEFERE A RECLAMAÇÃO DE JOSÉ LUÍS DA CONCEICAO SANTOS, RELATIVA A CONDENACAO DESTE PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE RECEPÇÃO DOLOSA, PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 329, NUMERO 1, DO CODIGO PENAL.
Aviso
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