1991-02-23 - Decreto-Lei 84/91 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à fixação de câmbios aplicáveis ao serviço da dívida de empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos de relevante interesse nacional.

1991-02-23 - Decreto-Lei 85/91 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal.

1991-02-23 - Decreto-Lei 86/91 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública.

1991-02-23 - Decreto-Lei 87/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos.

1991-02-23 - Decreto-Lei 88/91 - Ministério da Indústria e Energia

Regula a actividade de armazenagem, recolha e queima de óleos usados, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 87/101/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à eliminação de óleos usados.

1991-02-23 - Decreto-Lei 89/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece um prazo para a reclamação de créditos sobre o ex-Fundo de Fomento da Habitação relativos a contratos celebrados no âmbito de programas habitacionais extraordinários.

1991-02-23 - Decreto-Lei 90/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga o Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956, que fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência.

1991-02-23 - Decreto-Lei 91/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa seja extinto e entre em liquidação após a constituição do organismo de gestão de mão-de-obra (OGMOP) respectivo, em data a fixar por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1991-02-23 - Decreto-Lei 92/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Altera a lista dos veículos automóveis cuja importação fica sujeita a restrições quantitativas.