1991-02-19 - Aviso 24/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 9 DE MARÇO DE 1990 E NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU QUE O GOVERNO DO PAQUISTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 E POR NOTA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1990, INFORMOU DA DESIGNAÇÃO DAS SUAS AUTORIDADES CENTRAIS.

1991-02-19 - Aviso 25/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DO CANADÁ DEPOSITADO, EM 9 DE NOVEMBRO DE 1990, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA MIGRAÇÕES (OIM).

1991-02-19 - Aviso 26/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A FINLÂNDIA ACEITE, A 20 DE DEZEMBRO DE 1990, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, ABERTA PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO, A 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

1991-02-19 - Aviso 27/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER SIDO ACEITE POR PARTE DO BELIZE A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ASSIM COMO ACEITAÇÃO PELOS ESTADOS DA TAILÂNDIA, NEPAL, EGIPTO, TUNÍSIA, PAPUA-NOVA GUINÉ, IRÃO E BUTÃO DAS EMENDAS INTRODUZIDAS AOS ARTIGOS 24 E 25.

1991-02-19 - Decreto-Lei 81/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Março.

1991-02-19 - Decreto-Lei 82/91 - Ministério da Educação

Cria o Instituto dos Assuntos Sociais da Educação.

1991-02-19 - Decreto Regulamentar 4/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro.

1991-02-19 - Declaração 20/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS ABERTURAS DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 4 368 449 CONTOS.

1991-02-19 - Decreto Regulamentar 5/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

REGULA, NO QUE RESPEITA AOS MECANISMOS DE DECISÃO E EXECUÇÃO, O REGIME ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 81/91, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, E CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO. ENTRA EM VIGOR NA MESMA DATA DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO.