1991-02-14 - DECLARAÇÃO 16/92 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA TRASNFERENCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 204 786 CONTOS.

1991-02-14 - Decreto do Presidente da República 8/91 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa a 12 de Abril de 1990.

1991-02-14 - Resolução da Assembleia da República 7/91 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Lisboa, a 12 de Abril de 1990.

1991-02-14 - Decreto 10/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA IRLANDA, ASSINADO EM DUBLIN, EM 11 DE OUTUBRO DE 1990, O QUAL VISA FORTALECER AS RELAÇÕES DE AMIZADE ENTRE OS DOIS PAÍSES E PROMOVER E DESENVOLVER A COOPERAÇÃO ENTRE ELES, NOS DOMÍNIOS DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. O TEXTO DO ACORDO ENCONTRA-SE ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1991-02-14 - Decreto 11/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO APOIO A DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR NO DOMÍNIO DA EXTENSÃO AGRÍCOLA, QUE SE ENCONTRA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1991-02-14 - Decreto 12/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA RELATIVO AO PROJECTO 'FUNDO DE ESTUDOS E DE TECNICOS'.

1991-02-14 - Decreto-Lei 75/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional.

1991-02-14 - Decreto do Presidente da República 9/91 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Duarte Ivo Cruz para o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.