1991-02-01 - Aviso 11/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suiça notificado que a Confederação Suiça depositou, a 19 de Março de 1990, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique, a 5 de Setembro de 1980.

1991-02-01 - Aviso 12/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que a Espanha ratificou, a 27 de Novembro de 1990, o Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1991-02-01 - Aviso 13/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 1990, o instrumento de ratificação da Carta Europeia de Autonomia Local, aberta para assinatura dos Estados Membros, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1985, e aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº. 28/90.

1991-02-01 - Decreto-Lei 62/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal.

1991-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 1/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO - CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, 1991-1996 E 1996-1997', ATE A MÁXIMA DE 200 MILHÕES DE CONTOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 2/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE UM EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO 'TESOURO FAMILIAR, 1991', EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A SUBSCRIÇÃO POR PESSOAS SINGULARES. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 3/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO' ATE AO MONTANTE DE 350 MILHÕES DE CONTOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 4/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE AFORRO ATE AO MONTANTE DE 300 MILHÕES DE CONTOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 5/91 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DO EMPRÉSTIMO INTERNO 'OBRIGACOES DO TESOURO - FIP-1991'. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.