1991-10-09 - Decreto-Lei 375/91 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O REGIME DE APROVAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO, INCUMBIDO O INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, COMO ENTIDADE SUPERVISORA, DA VERIFICAÇÃO E CONTROLO DA CONFORMIDADE DAS REFERIDAS APÓLICES.

1991-10-09 - Decreto-Lei 376/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho, que estabelece o novo regime fiscal aplicável aos produtos petrolíferos.

1991-10-09 - Decreto-Lei 377/91 - Ministério da Justiça

PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES DOS CONSERVADORES, NOTÁRIOS E OFICIAIS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO.

1991-10-09 - Decreto-Lei 378/91 - Ministério da Justiça

PROCEDE AO DESCONGELAMENTO DOS ESCALÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E ALTERA A LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, APROVADA PELO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO.

1991-10-09 - Decreto-Lei 379/91 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que instituiu o novo regime de acesso ao ensino superior.

1991-10-09 - Decreto-Lei 380/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PERMITE A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTECIPADA DO PESSOAL DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA. O PRESENTE DIPLOMA CADUCA UM ANO APOS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR.

1991-10-09 - Decreto-Lei 381/91 - Ministério da Saúde

RELEVA PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO E TRANSIÇÃO DE CATEGORIA O TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA. DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 8 E 9 DO DECRETO LEI NUMERO 203/90, DE 20 DE JUNHO, QUE APLICOU O NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO DA FUNÇÃO PÚBLICA AQUELE PESSOAL.

1991-10-09 - Decreto-Lei 382/91 - Ministério da Saúde

CRIA O HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO DA FONSECA (HOSPITAL DE AMADORA/SINTRA).

1991-10-09 - Decreto-Lei 383/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece os princípios a que obedecem os cursos de pré-aprendizagem.

1991-10-09 - Portaria 1030/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

APROVA A REVISÃO DO PLANO TÉCNICO FINANCEIRO E ACTUARIAL DO FUNDO DE PENSÕES DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. ACTUALIZA O VALOR INICIAL DO FUNDO E ESTABELECE O CALENDÁRIO DAS FUTURAS AMORTIZAÇÕES.