1991-10-16 - Decreto-Lei 400/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CESSAÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INADAPTAÇÃO DO TRABALHADOR. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

1991-10-16 - Decreto-Lei 401/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o quadro legal da formação profissional.

1991-10-16 - Decreto-Lei 402/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI NUMERO 17/86, DE 14 DE JUNHO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-10-16 - Decreto-Lei 403/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprovou o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo certo.

1991-10-16 - Decreto-Lei 404/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO EM COMISSAO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ACORDO ECONÓMICO E SOCIAL CELEBRADO A 19 DE OUTUBRO DE 1990.

1991-10-16 - Decreto-Lei 405/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece o enquadramento legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.