1991-01-03 - DESPACHO 2314/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prestação pelo Estado da garantia de câmbio ao empréstimo no montante de dm 25 milhões que o BPI contraiu junto da DEG - Deutsche Finanzierungsgesellschaft fur Beteiligungen in Entwicklungslandern G.M.B.H.

1991-01-03 - DESPACHO 2295/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter sido designado para exercício de outras funções, exonera do cargo de adjunto do seu Gabinete, com efeitos a partir de 21-11-90, o licenciado José Pocinho dos Santos Baptista, cessando na mesma data a sua requisição ao Instituto de Seguros de Portugal.

1991-01-03 - DESPACHO CONJUNTO DD2916 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as áreas em que incide o curso de formação profissional previsto como requisito permissivo da transição dos técnicos-adjuntos para a carreira técnica.

1991-01-03 - DESPACHO 2313/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prestação pelo Estado da garantia de câmbio ao empréstimo de montante equivalente a 1500 milhões de escudos que o BTA contraiu junto do BEI.

1991-01-03 - DESPACHO 2330/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prestação pelo Estado da garantia de fixação de câmbio ao empréstimo do montante equivalente a 5115 milhares de contos concedido pelo BEI à CGD, por contrato assinado em 31.05.90.

1991-01-03 - AVISO DIAV2/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Por portaria de 5.12.90 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi autorizada nos termos do Decreto Lei 97/70, de 13-Mar, a cessão, a título definitivo, a freguesia de Amoreira do antigo edifício escolar do núcleo de Amoreira sito na mesma freguesia e concelho de Almeida.

1991-01-03 - AVISO DIAV1/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Por portaria de 5-12-90 do secretário de estado dos assuntos fiscais foi autorizada nos termos do Decreto-Lei 97/70,de 13-3, a cessão a título definitivo, a freguesia de Aldeia Nova do edifício escolar de Aldeia Nova, sito na mesma freguesia e concelho de Trancoso.

1991-01-03 - DESPACHO 2342/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Na ocasião em que cessa funções de adjunto do seu Gabinete, o Secretário de Estado do Tesouro, louva o dr. José Pocinho dos Santos Baptista pela forma dedicada, leal e competente como as desempenhou.

1991-01-03 - DESPACHO 2339/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a prestação pelo Estado da garantia de câmbio ao empréstimo global de montante a 5500 milhões de escudos que a CGD contraiu junto do BEI, ate a concorrência de 2750 milhões de escudos, ou seja, 50% do montante total do financiamento, passíveis de desembolso em divisas externas (parcela varias moedas).

1991-01-03 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA1/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara o Ministro das Finanças que pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia equivalente a 5400 milhões de escudos representada por um empréstimo a contrair junto do BEI- Banco Europeu de Investimentos.

1991-01-03 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA2/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara o Ministro das Finanças, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia equivalente a 4000 milhões de escudos, representada por um empréstimo a contrair junto do BEI - Banco Europeu de Investimento.

1991-01-03 - DECLARAÇÃO DIDECL1/92 - DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Para os devidos efeitos se declara que o aviso publicado no DR.IIS [17], de 21-1-91, relativamente ao acordo celebrado com o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa no âmbito de consultas de cirurgia geral, clinica geral, medicina interna, nefrologia e urologia, apenas abrange os doentes insuficientes renais crónicos e transplantados..