1991-01-21 - RECTIFICAÇÃO 2/91 - SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 2/91, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SERIE-A, NUMERO 4, DE 5 DE JANEIRO DE 1991.

1991-01-21 - Decreto-Lei 39/91 - Ministério das Finanças

Prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da actividade de corretor das bolsas de valores .

1991-01-21 - Decreto 6/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL NUMERO 32 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU E A REPÚBLICA PORTUGUESA.

1991-01-21 - Aviso 7/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA DEPOSITADO A 23 DE OUTUBRO DE 1990, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA O INSTRUMENTO RELATIVO A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA NA ALTURA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO PROIBINDO O USO NA GUERRA DE GASES ASFIXIANTES VENENOSOS OU OUTROS, BEM COMO DE METEDOS BACTERIOLOGICOS DE GUERRA.

1991-01-21 - Decreto-Lei 40/91 - Ministério da Educação

Cria a Escola Superior de Tecnologia e Gestão no Instituto Politécnico de Beja.

1991-01-21 - Decreto-Lei 41/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários do porto do Funchal.

1991-01-21 - Decreto Legislativo Regional 2/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior da Região Autónoma dos Açores.

1991-01-21 - Acórdão 308/90 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI NUMERO 282/76, DE 20 DE ABRIL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 215 DA CONSTITUICAO, E LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR FORMA A RESSALVAR OS CASOS JÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDOS (E OS SEUS EFEITOS) A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.