1990-09-04 - ACÓRDÃO 99/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO NUMERO 4 DA BASE V DA LEI 7/70, 9/6, NA PARTE EM QUE NAO PERMITE A CONCESSAO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS PARTICULARES OFENDIDOS POR CRIME SEMIPÚBLICO QUE SE QUEIRAM CONSTITUIR ASSISTENTES NOS AUTOS.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 107/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DA PORTARIA 8/78, 2/2 PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 106/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO DO PDC, RELATIVO AO MAPA OFICIAL DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 114/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

JULGA INCONSTITUCIONAL O LIMITE MÁXIMO DE COIMA FIXADO PELO DECRETO LEI 21/85, 17/1.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 118/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 390, NUMERO 2 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL DE 1929.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 119/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE FAZER APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NUMERO 131/88, RELATIVO AO CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 121/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE FAZER APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NUMERO 131/88, RELATIVO AO CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 125/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO DE AMADEU FERNANDO RODRIGUES, RELATIVO A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 126/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO DE JOÃO ANTÓNIO CHORA RIBEIRO, RELATIVO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 132/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

DECIDE NAO CONHECER DO RECURSO RELATIVO AO DECRETO LEI 406/74, 29/8.

1990-09-04 - ACÓRDÃO 133/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE NATÁLIA MARIA RODRIGUES JESUS RELATIVO A AVALIAÇÃO DE UM PRÉDIO ARRENDADO.

1990-09-04 - DESPACHO 50/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

DEFINE AS COMPETENCIAS DOS ORGANISMOS QUE TEM A SEU CARGO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OPERACIONAL TEMPORAIS OUT/INV 1989.

1990-09-04 - DESPACHO 1312/90-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR. CARLOS MANUEL TAVARES DA SILVA, NO LICENCIADO MANUEL EDUARDO FRANÇA E SILVA, DIRECTOR-GERAL DO TESOURO.